Log in or register
Share on LinkedInShare on LinkedIn

ARTICLE · 01 OCTOBER 2025

Market Intelligence Thought Leadership Award Winner

ANA abre audiência sobre perda de água potável e gestão no saneamento

KLA Advogados
KLA Advogados
Contributor
KLA Advogados

KLA Advogados

KLA is a young and dynamic full-service law firm, established in 2002. What makes the firm...

View firm profile
Explore more from KLA Advogados

Discussão integra consulta pública que busca padronizar diagnósticos e ampliar a eficiência dos serviços; contribuições da sociedade sobre a minuta podem ser enviadas até o dia 13 de outubro...

BrazilGovernment, Public Sector
Roberto Lambauer
Roberto Lambauer
Leonardo Delsin
Leonardo Delsin

Discussão integra consulta pública que busca padronizar diagnósticos e ampliar a eficiência dos serviços; contribuições da sociedade sobre a minuta podem ser enviadas até o dia 13 de outubro

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) realizou, em setembro, a Audiência Pública nº 004/2025 para debater a proposta de Norma de Referência (NR) sobre diretrizes para a gestão e o controle das perdas nos subsistemas de distribuição de água potável. A iniciativa integra a Consulta Pública nº 007/2025, aberta até 13 de outubro de 2025, e busca colher contribuições da sociedade sobre a minuta de resolução apresentada.

A proposta responde ao elevado índice de perdas de água no país — em média 37,8% em 2022, chegando a superar 60% em alguns municípios — situação que compromete a eficiência operacional, a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços e a segurança hídrica.

We operate a free-to-view policy, asking only that you register in order to read all of our content. Please login or register to view the rest of this article.

Register for freeORLog in

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.

View source

Related Articles

Legal Intelligence Newsletters: sign up for the latest legal and regulatory news on your chosen topics

Read more about

See more popular content from

Article

Brazilian Markets Reflect Optimistic Business Outlook Ahead Of Key Runoff

Markets in Brazil surged following Flavio Bolsonaro's strong first-round performance in the presidential elections, with investors pricing in the likelihood of a conservative shift in Brazilian politics. The election results revealed significant gains for right-wing parties in Congress, potentially reshaping Brazil's domestic policy, regional alliances, and international economic relationships. How will a possible Bolsonaro presidency impact fiscal reforms, US-China relations, and Brazil's role in global in
BrazilGovernment, Public Sector
Steptoe LLP
Steptoe LLP
Article

Sicx: entenda o marketplace das compras públicas federais

The Brazilian government has introduced the Sistema de Compras Expressas (Sicx), a marketplace-style platform designed to revolutionize public procurement by allowing pre-credentialed suppliers to maintain permanent offers, eliminating the need for individual bidding processes for each acquisition. This system promises to dramatically reduce procurement timelines from an average of 37 days to just days, while introducing automated ranking, tacit acceptance mechanisms, and bidirectional reputation systems th
BrazilGovernment, Public Sector
KLA Advogados
KLA Advogados
Article

Typologies Of Money Laundering And Terrorist Financing By COAF

Brazil has built a comprehensive legal framework to combat money laundering and terrorist financing, anchored by Law #9,613/98 and strengthened by Central Bank Circular #3,978/2020. The Financial Activities Control Council (COAF) serves as the nation's intelligence hub, analyzing 87 distinct laundering typologies that span corporate structures, cryptocurrency transactions, real estate schemes, and cash-based operations. Understanding these regulatory mechanisms and criminal patterns is essential for financi
BrazilGovernment, Public Sector
Licks Attorneys
Licks Attorneys
Article

Morosidade Administrativa No Registro De Agroquímicos: A Judicialização Como Medida De Socorro à Inércia Dos Reguladores

A morosidade no registro de agroquímicos no Brasil persiste mesmo após ampliação dos prazos legais, levando empresas a recorrerem ao Poder Judiciário para combater a inércia administrativa. O artigo examina como a judicialização tem se tornado estratégia essencial para assegurar a conclusão de análises técnicas em prazo razoável, especialmente diante do backlog significativo no IBAMA.
BrazilGovernment, Public Sector
Licks Attorneys
Licks Attorneys
Article

Coaf intensifica fiscalização sobre grifes de luxo e montadoras: multas milionárias por falhas na prevenção à lavagem de dinheiro

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras aplicou multa de R$7,4 milhões à Stellantis por descumprimento de regras de prevenção à lavagem de dinheiro, sinalizando uma ofensiva mais ampla contra empresas de luxo e montadoras. As penalidades focam em falhas nos controles obrigatórios de reporte de transações atípicas, cadastro de clientes e políticas formais de PLD, destacando a necessidade urgente de revisão dos controles internos pelas partes obr
BrazilGovernment, Public Sector
Saud Advogados
Saud Advogados
Article

Reavaliação de agroquímicos e devido processo legal administrativo

A recent decision by Brazil's Federal Regional Court of the 1st Region confirms that the Ministry of Agriculture holds final authority over agrochemical use decisions following environmental assessments by Ibama. This ruling addresses regulatory inconsistencies in the re-evaluation process of active ingredients, particularly regarding imidacloprid, and establishes that uniform treatment must apply to both registered products and new registration requests.
BrazilGovernment, Public Sector
Licks Attorneys
Licks Attorneys
Article

Produtos químicos controlados têm nova regulamentação da PF

A Polícia Federal publicou nova instrução normativa que moderniza o controle e fiscalização de produtos químicos no Brasil, estabelecendo pela primeira vez faixas claras de multas, critérios objetivos de dosimetria e procedimentos padronizados para penalidades. As mudanças impactam fabricantes, importadores, exportadores e demais operadores do setor, que agora enfrentam regras mais rigorosas sobre comunicação de irregularidades, suspensão e cancelamento
BrazilGovernment, Public Sector
KLA Advogados
KLA Advogados
Article

Lei Complementar 236/2026 altera penalidades e prazos no CTN

A Lei Complementar nº 236/2026 introduz mudanças significativas no Código Tributário Nacional, estabelecendo novos limites para multas tributárias, ampliando garantias dos contribuintes e uniformizando procedimentos administrativos fiscais em todo o Brasil. As alterações incluem vinculação da administração a decisões judiciais, redução de penalidades em diversas situações e padronização de prazos processuais.
BrazilTax
KLA Advogados
KLA Advogados
Article

IRRF sobre lucros e dividendos tem novas regras de recolhimento

A Receita Federal estabeleceu procedimentos distintos para retenção e recolhimento de 10% de IRRF sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas brasileiras, diferenciando tratamento entre não residentes e pessoas físicas residentes com pagamentos superiores a R$50 mil mensais. A orientação detalha códigos de receita, prazos de vencimento e procedimentos específicos para cada categoria de beneficiário.
BrazilTax
KLA Advogados
KLA Advogados
Article

CONAR Updates Guidelines On Advertising With Influencers

The National Advertising Self-Regulation Council (CONAR) has released an updated Guide on Marketing and Advertising by Digital Influencers, introducing significant changes to transparency requirements, child protection measures, and artificial intelligence usage in advertising campaigns. The new edition, effective June 1, 2026, expands the definition of digital influencers beyond natural persons and clarifies material connection requirements between influencers and advertisers.
BrazilMedia, Telecoms, IT, Entertainment
KLA Advogados
KLA Advogados
Article

Setor de apostas tem novas regras de publicidade a partir de julho

O Governo Federal publicou duas portarias que estabelecem novas regras para publicidade de apostas esportivas no Brasil, ampliando as obrigações para toda a cadeia publicitária. As normas incluem advertências obrigatórias sobre riscos de dependência e impõem requisitos de verificação prévia para agências, plataformas e redes sociais que veiculem conteúdo relacionado a bets.
BrazilMedia, Telecoms, IT, Entertainment
KLA Advogados
KLA Advogados
Article

Alerta de Julgamento: STF julgará a tributação, pelo PIS/COFINS, dos créditos presumidos de ICMS

O Supremo Tribunal Federal julgará em setembro de 2026 se empresas podem excluir créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. A decisão terá efeitos vinculantes para todos os casos sobre o tema e pode impactar significativamente empresas que aproveitam esse benefício fiscal. Contribuintes argumentam que tais créditos constituem patrimônio dos Estados para fomento empresarial e não devem ser tributados como receita.
BrazilTax
KLA Advogados
KLA Advogados