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ARTICLE · 28 MARCH 2022

Novo Marco Legal Da Securitização De Recebíveis

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Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.103, de 15 de março de 2022, que dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro ("LRS") por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico ("SSPE"), as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis ("CR").

A SSPE é a sociedade seguradora que tem como finalidade exclusiva realizar uma ou mais operações, independentes patrimonialmente, de aceitação de riscos de seguros, previdência complementar, saúde suplementar, resseguro ou retrocessão de uma ou mais contrapartes e seu financiamento via emissão de LRS, instrumento de dívida vinculada a riscos de seguros e resseguros.

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