Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a
Medida Provisória nº 1.103, de 15 de março de
2022, que dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de
Seguro ("LRS") por meio de Sociedade Seguradora de
Propósito Específico ("SSPE"), as
regras gerais aplicáveis à
securitização de direitos creditórios e
à emissão de Certificados de Recebíveis
("CR").
A SSPE é a sociedade seguradora que tem como finalidade
exclusiva realizar uma ou mais operações,
independentes patrimonialmente, de aceitação de
riscos de seguros, previdência complementar, saúde
suplementar, resseguro ou retrocessão de uma ou mais
contrapartes e seu financiamento via emissão de LRS,
instrumento de dívida vinculada a riscos de seguros e
resseguros.