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ARTICLE · 30 OCTOBER 2025

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STJ decide que taxa Selic deve ser aplicada para corrigir dívidas

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STJ confirma que a Selic é o índice de juros de mora em dívidas civis, mesmo das anteriores à Lei 14.905/24, trazendo segurança jurídica e previsibilidade econômica

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STJ confirma que a Selic é o índice de juros de mora em dívidas civis, mesmo das anteriores à Lei 14.905/24, trazendo segurança jurídica e previsibilidade econômica

Em julgado recente do Tema Repetitivo nº 1.368, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a taxa Selic deve ser aplicada como índice de juros de mora em dívidas civis, inclusive naquelas constituídas antes da entrada em vigor da Lei 14.905/24, fixando a seguinte tese repetitiva:

"O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional."

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