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ARTICLE · 04 FEBRUARY 2026

ITCMD sobre herança do exterior: o que mudou e quem é impactado

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Nova regulamentação autoriza a cobrança do ITCMD sobre heranças e doações do exterior e exige atenção de famílias com patrimônio internacional

A recente regulamentação do ITCMD trouxe regras mais claras sobre a tributação de heranças recebidas do exterior. O tema é relevante para famílias com patrimônio internacional ou herdeiros residentes no Brasil.

Abaixo resumimos os principais pontos.

O que é o ITCMD?

O ITCMD é o imposto estadual que incide sobre heranças e doações. Cada estado possui regras próprias, mas a nova legislação nacional autoriza expressamente a cobrança em situações que antes eram juridicamente discutidas.

O que mudou na prática?

Estados passam a ter base legal para cobrar ITCMD quando:

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