A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
na sessão ordinária de 28 de abril, fixou tese sobre
a aplicação do Código Florestal (Lei
12.651/2012) em Áreas De Preservação
Permanente (APP) de qualquer curso d'água em
áreas urbanas, incluindo áreas urbanas consolidadas.
A tese firmada tem a seguinte redação:
"Na vigência do novo Código Florestal, a
extensão não edificável das faixas marginais
de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em
trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve
respeitar o que disciplinado pelo art. 4º, caput, I,
"a", "b", "c", "d" e
"e", a fim de garantir a mais ampla
proteção ambiental protegidos a esses espaços
territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à
coletividade."
