Newsletter – Fevereiro/21 | Direito Ambiental

CETESB FIXA PROCEDIMENTO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA

Em 02.02.2021, a CETESB publicou a Decisão de Diretoria nº 008/2021/P, que instituiu procedimento para licenciamento ambiental de estabelecimentos envolvidos nos sistemas de logística reversa.

Segundo a norma, estão dispensados do licenciamento ambiental ou de qualquer outra manifestação da CETESB: (i) os pontos de entrega; (ii) os pontos de coleta; e (iii) as centrais de recebimento, exceto postos e centrais de recebimentos de embalagens de agrotóxicos, óleo lubrificante, lâmpadas contendo mercúrio, pilhas e baterias portáteis, baterias chumbo-ácido, e embalagens de saneantes desinfetantes de venda restrita a empresas especializadas. Apesar da dispensa, esses estabelecimentos deverão obter e manter as devidas comprovações de gerenciamento dos resíduos por pelo menos 5 anos.