Newsletter – Dezembro/20 | Direito Ambiental

CETESB RETOMA PRAZOS ADMINISTRATIVOS

A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, por meio da Decisão de Diretoria nº 117/2020/P, de 02/12/2020, deliberou pela retomada dos prazos administrativos desde o dia 7/12/2020. Os prazos estavam suspensos desde 16/03/2020 em razão da pandemia de Covid-19.

Além da retomada de prazos, a referida Decisão de Diretoria, com base no Plano São Paulo, também determinou o retorno do funcionamento e atendimento externo nas unidades organizacionais da CETESB. Assim, as unidades devem funcionar de acordo com as restrições das fases do Plano São Paulo em que se encontra a sua localidade.

• Nas unidades em localidades classificadas na Fase 1 (Vermelha) e Fase 2 (Laranja), segue vedado o atendimento presencial, de maneira que os prazos de processos físicos que dependam de vistas aos autos só serão retomados quando for possível a sua disponibilização e o atendimento presencial.