Newsletter – Março/21 | Direito Ambiental

ADESÃO À CONCILIAÇÃO AMBIENTAL INDEPENDENTE DE AUDIÊNCIA

Na última sexta-feira, 26/03, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) disponibilizou em seu site um link para download do Formulário de Requerimento para Adesão à Solução Legal sem Audiência. Na prática, a finalidade é o encerramento do processo administrativo sancionador sem a necessidade de realização de audiência de conciliação.

O formulário, que pode ser obtido neste  link, prevê as seguintes alternativas de adesão (art. 98-A, II, “b” do Decreto Federal n.º 6.514/08):

• Pagamento à vista da sanção pecuniária (com 30% de desconto) sobre o valor consolidado no parecer da análise preliminar;