RESOLUÇÃO ATUALIZA INFRAÇÕES
AMBIENTAIS E SANÇÕES NO ESTADO DE SÃO
PAULO
Em 18.01.2021, foi publicada, no Diário Oficial do Estado
de São Paulo, a Resolução SMA nº 5/2021,
que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e
suas respectivas sanções administrativas.
A resolução regulamenta o Atendimento Ambiental
(fase do processo administrativo na qual serão consolidadas
as infrações, medidas administrativas e as
sanções cabíveis) após análise
da situação. O Atendimento Ambiental, que nada mais
é que uma audiência entre o órgão
ambiental e o autuado, já era um procedimento regulamentado
no Estado; porém, a resolução inova ao
estabelecer, além do atendimento presencial, a possibilidade
de atendimento virtual, via sistema eletrônico de
autoatendimento.
