PECMA permite conversão de multas em projetos de
preservação e oferece descontos de até 50%
para adesão dentro do prazo; saiba como participar
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável de Minas Gerais (Semad) lançou o Programa
Estadual de Conversão de Multas Ambientais (PECMA), uma
iniciativa para agilizar o pagamento de multas e investir na
recuperação do meio ambiente.
O PECMA foi criado pelo Decreto nº 48.994, de 10/02/2025, e busca
converter valores de multa aplicados em autos de
infração a iniciativas de preservação,
conservação e educação ambiental.
O prazo para adesão ao PECMA com a
aplicação de 50% de desconto sobre o valor da multa
é até 10/07/2025, para processos administrativos
iniciados até 10/01/2025. É possível aderir ao
programa pelo Portal Ecossistemas da SEMAD-MG.
