Foi publicado o Decreto Federal n.º 10.240/2020, que
regulamenta a implementação do sistema de
logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus
componentes de uso doméstico. O decreto foi publicado em no
Diário Oficial da União em 13 de fevereiro, atendendo
o disposto na Política Nacional de Resíduos
Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010).
Nos termos do decreto, consideram-se produtos
eletroeletrônicos aqueles que de uso doméstico e cujo
funcionamento dependa de correntes elétricas com
tensão nominal de, no máximo, duzentos e quarenta
volts.
Em linhas gerais, o decreto estrutura a
implementação da logística reversa dos
eletroeletrônicos em duas fases (Fase 1 e Fase 2). A Fase 1
será voltada para a criação do Grupo de
Acompanhamento, a ser formado por representantes do setor com o
objetivo de acompanhar e divulgar a logística reversa; a
adesão de fabricantes e comerciantes e outras medidas para
moldar o sistema. Além disso, incumbirá ao Instituto
Brasileiro
