Foi publicada no Diário Oficial da União de
quinta-feira, 30 de janeiro, a Instrução Normativa
Conjunta n.º 2/2020 do Ministério do Meio Ambiente
(MMA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Tal nova
norma regulamenta o processo administrativo para
apuração de infrações ambientais em
nível federal.
Além de incorporar instrumentos digitais que agilizam o
trâmite processual, como a possibilidade de envio de
notificações por e-mail, a norma reduz
o campo de discricionariedade dos agentes fiscais na
aplicação das chamadas “multas abertas”,
ou seja, aquelas que têm apenas um patamar mínimo e
máximo e que, por vezes, têm uma amplitude muito
grande (há infrações cuja multa pode variar
entre o mínimo de R$ 50,00 e o máximo de R$
50.000.000,00). Nesses casos, a gradação da multa
efetivamente aplicada deve ser justificada, observando
critérios objetivos
