Publicada em 28 de dezembro de 2018, a Instrução Normativa nº 29/2018, do IBAMA, prorrogou até 31 de janeiro de 2019 o prazo para que os interessados em converter multas em serviços ambientais, conforme o disposto na Instrução Normativa nº 06, de 15 de fevereiro de 2018, manifestem seu interesse junto ao IBAMA indicando a opção pela modalidade direta ou indireta, independentemente de apresentação de projeto.
The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.
We operate a free-to-view policy, asking only that you register in order to read all of our content. Please login or register to view the rest of this article.
The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.
