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ARTICLE · 22 MAY 2025

Decreto regulamenta importação de resíduos sólidos e reforça proteção ambiental

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A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – Lei nº 12.305/2010 – proibia em seu artigo 49 a importação de resíduos sólidos de qualquer natureza e para qualquer fim.

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A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – Lei nº 12.305/2010 – proibia em seu artigo 49 a importação de resíduos sólidos de qualquer natureza e para qualquer fim. Em janeiro, a Lei 15.088/2025 alterou o artigo 49 para permitir a importação de alguns tipos de resíduos para fins específicos.

Agora, o Decreto nº 12.451 – sancionado pelo Presidente da República em 06 de maio de 2025 – regulamenta o artigo 49, §1º da PNRS no Brasil. O novo decreto, em decorrência da alteração trazida pela Lei 15.088/2025, dispõe sobre condições para importação de resíduos sólidos, reforçando a proibição de entrada no país de rejeitos de qualquer natureza, resíduos perigosos ou aqueles cujas características gerem danos ao meio ambiente ou à saúde humana.

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