Ambiental News #9

I. JURISPRUDÊNCIA

STJ REFORÇA POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE MULTAS AMBIENTAIS

Por maioria, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") exarou entendimento de que é permitido ao Poder Judiciário rever e até anular multas ambientais que considerar desproporcionais ou desarrazoadas.

No caso analisado pela Corte, o Juízo originário anulou multa pecuniária de uma pessoa física que havia se submetido a transação penal em razão de crime ambiental e não dispunha de recursos financeiros para quitar a multa, então fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelo IBAMA.

A despeito das características peculiares do caso, que levantou divergências e votos favoráveis à manutenção e revaloração da sanção de multa, é importante registrar o reconhecimento, pelo STJ, da possibilidade de revisão de multas ambientais na via judicial, notadamente nos casos em que a sanção for aplicada em contrariedade aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.