Ambiental News #10

I. LEGISLAÇÃO

STJ REFORÇA POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE MULTAS AMBIENTAIS

Por meio da Portaria nº 92/2023, publicada no último dia 20 de abril, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ("IBAMA") estabeleceu regras sobre a obrigatoriedade de inscrição de empresas filiais no Cadastro Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais ("CTF").

A norma ressalta que seu escopo não se confunde com a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ determinada pela legislação civil e fiscal, uma vez que sua finalidade não é o controle do CNPJ em si, "mas de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, que podem se vincular tanto a um CNPJ de matriz, como de filial". Com isso, confirma-se que o controle do IBAMA sobre essas atividades é individualizado por estabelecimento/atividade.