Log in or register
Share on LinkedInShare on LinkedIn

ARTICLE · 08 FEBRUARY 2024

Market Intelligence Thought Leadership Award Winner

Governo Regulamenta Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)

KLA Advogados
KLA Advogados
Contributor
KLA Advogados

KLA Advogados

KLA is a young and dynamic full-service law firm, established in 2002. What makes the firm...

View firm profile
Explore more from KLA Advogados

Foi publicado hoje (31) o Decreto nº 11.905/24, que regulamenta o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (eLIT).

BrazilEmployment and HR
Koury Lopes Advogados
Koury Lopes Advogados

Decreto também substituirá Livro de Inspeção do Trabalho impresso pelo formato eletrônico e será denominado eLIT

Foi publicado hoje (31) o Decreto nº 11.905/24, que regulamenta o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (eLIT).

A implementação do DET caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e será feita gradualmente, conforme cronograma a ser estabelecido pelo referido órgão.

O DET é uma plataforma destinada a informar os empregadores sobre atos administrativos, fiscalizações, intimações e recebimento de documentação eletrônica exigida durante processos. Essa é uma exigência em atendimento ao artigo 628-A, da CLT, que instituiu a comunicação eletrônica entre a Auditoria-Fiscal do Trabalho e o empregador.

We operate a free-to-view policy, asking only that you register in order to read all of our content. Please login or register to view the rest of this article.

Register for freeORLog in

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.

View source

Related Articles

Legal Intelligence Newsletters: sign up for the latest legal and regulatory news on your chosen topics

Read more about

Related Comparative Guides

See more popular content from

Article

The End Of The 6x1 Shift: From Popular Mobilization To The Redefinition Of Labor Relations In Brazil

Brazil stands at the threshold of a historic labor transformation as the Chamber of Deputies approves a constitutional amendment to end the exhausting 6x1 work schedule that has dominated millions of workers' lives for decades. What began as a viral video from a pharmacy clerk has evolved into a nationwide movement that could permanently reshape the country's approach to work-life balance and worker well-being.
BrazilEmployment and HR
Mayer Brown
Mayer Brown
Article

Brazil’s ‘6x1’ shift reform: the increased employer costs going unnoticed

Brazil's Chamber of Deputies has approved a constitutional amendment to reduce the maximum working week from 44 to 40 hours and abolish the traditional '6×1' work schedule. However, the approved text contains problematic wording that may increase costs for all employers beyond what was intended, while also affecting collective bargaining arrangements in ways that could undermine recent labour market reforms.
BrazilEmployment and HR
Ius Laboris
Ius Laboris
Article

Brazilian Congress Approves The End Of The 6x1 Work Schedule And The Reduction Of The Workweek To 40 Hours

Brazil's Federal Senate has approved a constitutional amendment ending the 6x1 work schedule and reducing the maximum workweek from 44 to 40 hours, with implementation occurring in phases over 14 months. The amendment guarantees two days of paid weekly rest without salary reduction, while establishing transition rules and exceptions for certain employment categories and public contracts. Companies must now prepare for significant operational changes including schedule restructuring, collective bargaining re
BrazilEmployment and HR
Mayer Brown
Mayer Brown
Article

Lei Complementar 236/2026 altera penalidades e prazos no CTN

A Lei Complementar nº 236/2026 introduz mudanças significativas no Código Tributário Nacional, estabelecendo novos limites para multas tributárias, ampliando garantias dos contribuintes e uniformizando procedimentos administrativos fiscais em todo o Brasil. As alterações incluem vinculação da administração a decisões judiciais, redução de penalidades em diversas situações e padronização de prazos processuais.
BrazilTax
KLA Advogados
KLA Advogados
Article

IRRF sobre lucros e dividendos tem novas regras de recolhimento

A Receita Federal estabeleceu procedimentos distintos para retenção e recolhimento de 10% de IRRF sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas brasileiras, diferenciando tratamento entre não residentes e pessoas físicas residentes com pagamentos superiores a R$50 mil mensais. A orientação detalha códigos de receita, prazos de vencimento e procedimentos específicos para cada categoria de beneficiário.
BrazilTax
KLA Advogados
KLA Advogados
Article

CONAR Updates Guidelines On Advertising With Influencers

The National Advertising Self-Regulation Council (CONAR) has released an updated Guide on Marketing and Advertising by Digital Influencers, introducing significant changes to transparency requirements, child protection measures, and artificial intelligence usage in advertising campaigns. The new edition, effective June 1, 2026, expands the definition of digital influencers beyond natural persons and clarifies material connection requirements between influencers and advertisers.
BrazilMedia, Telecoms, IT, Entertainment
KLA Advogados
KLA Advogados
Article

Setor de apostas tem novas regras de publicidade a partir de julho

O Governo Federal publicou duas portarias que estabelecem novas regras para publicidade de apostas esportivas no Brasil, ampliando as obrigações para toda a cadeia publicitária. As normas incluem advertências obrigatórias sobre riscos de dependência e impõem requisitos de verificação prévia para agências, plataformas e redes sociais que veiculem conteúdo relacionado a bets.
BrazilMedia, Telecoms, IT, Entertainment
KLA Advogados
KLA Advogados
Article

Alerta de Julgamento: STF julgará a tributação, pelo PIS/COFINS, dos créditos presumidos de ICMS

O Supremo Tribunal Federal julgará em setembro de 2026 se empresas podem excluir créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. A decisão terá efeitos vinculantes para todos os casos sobre o tema e pode impactar significativamente empresas que aproveitam esse benefício fiscal. Contribuintes argumentam que tais créditos constituem patrimônio dos Estados para fomento empresarial e não devem ser tributados como receita.
BrazilTax
KLA Advogados
KLA Advogados