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Em vista da implantação do Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul (SISOUT), foram promulgadas regras de transição pela Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA/RS) e pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM).

O contribuinte que tiver conhecimento de alguma vantagem tributária obtida por um concorrente, por meio de decisão judicial, poderá compartilhar a informação com a Procuradoria-Geral da Fazenda...

No dia 24/04/2018 foi publicado acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Nº 1.221.170 - PR, julgado pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos ...

Com mais de um milhão de advogados no mercado brasileiro, profissionais da área de direito precisam trabalhar muito para se evidenciar no setor.

O ingresso do Brasil na OCDE, o clube dos ricos, poderá impactar o sistema tributário nacional. Nesta quarta (28), Henrique Meirelles (Fazenda) e Ilan Goldfajn (BC) se reúnem com ...

A 5ª Turma do TRT da 1ª Região – Rio de Janeiro, decidiu recentemente que cabem honorários de sucumbência em embargos à execução opostos após a promulgação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17).

The National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels (ANP) published on the Federal Government Official Gazette of January 8, 2015, the Notice for Public Hearing and Consultation No. 1/2015.

Entrou em vigor novo regulamento da CIESP/FIESP para a instituição de Comitês de Prevenção e Solução de Controvérsias, também conhecidos como dispute boards, durante a execução de contratos complexos.

O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

O novo Código de Defesa do Consumidor Municipal de São Paulo estabelece normas de-se que a Lei Municipal prevê novas obrigações aos fornecedoresque tem abrangência nacional e segue em vigor.

Os donos de cargas que estragaram nas estradas bloqueadas pelos manifestantes não deverão conseguir ressarcimento pelas seguradoras, ainda que tenham comprado apólices que os protegiam de riscos ligados a transportes.

As many of our readers know, the Muslim population in Brazil is small, possibly less than 1%. This is a possible reason why Brazil has never paid much attention to Islamic finance.

The Superior Court of Justice (STJ), on September 20, 2018, dismissed appeals filed by IGB Eletrônica S.A. (IGB)

A Organização Mundial do Comércio (OMC) condenou cinco dos sete programas adotados pelo Brasil em sua política industrial.

Last Thursday, July 18, 2019, Resolution No. 5,849 — by means of which the National Land Transportation Agency ("ANTT") established a new set of rules and parameters

Em 22 de janeiro de 2019, ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica – iniciou os procedimentos para a Audiência Pública nº 01/2019, que visa obter subsídios e informações para a AIR

Em 17 de junho de 2019, a Presidência da República sancionou a Lei nº 13.842/2019, que altera a Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)