Outorga de uso de água – Normas de transição no Rio Grande do Sul

Em vista da implantação do Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul (SISOUT), foram promulgadas regras de transição pela Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA/RS) e pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM).

A Resolução nº 252/2017 da SEMA/RS prorrogou para 31 de março de 2019 o prazo para regularização da captação de água subterrânea por poços existentes em área rural, mediante cadastro no SIOUT.

A Portaria Conjunta nº 19/2017 da FEPAM, por sua vez, permite em casos especiais que o Cadastro de Uso da Água feito no SISOUT dispense até 30 de junho de 2018 a necessidade de autorização para construção e alvará de obra para fins de financiamento e licenciamento.