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ARTICLE · 12 SEPTEMBER 2018

STJ considera crime o não recolhimento de ICMS

O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

BrazilCriminal Law

Foi publicado acórdão do julgamento do Habeas Corpus n° 399.109 ("HC"), ocorrido em 23 de agosto de 2018, no qual a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), por maioria de votos (5x3), uniformizou o entendimento de que a falta de recolhimento de ICMS em operações próprias, mesmo regularmente declarado, caracteriza a denominada "apropriação indébita tributária".

No caso que ensejou a impetração do HC, os contribuintes teriam declarado o imposto devido, mas não o recolheram aos cofres públicos.

A discussão sobre a criminalização da conduta girou em torno do significado dos termos "descontado e cobrado", previstos na redação do tipo penal. Para que exista o crime de apropriação indébita tributária, deve o contribuinte "deixar de recolher valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária".

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