Foi publicado acórdão do julgamento do Habeas
Corpus n° 399.109 ("HC"), ocorrido em 23 de agosto de
2018, no qual a 3ª Seção do Superior Tribunal de
Justiça ("STJ"), por maioria de votos (5x3),
uniformizou o entendimento de que a falta de recolhimento de ICMS
em operações próprias, mesmo regularmente
declarado, caracteriza a denominada "apropriação
indébita tributária".
No caso que ensejou a impetração do HC, os
contribuintes teriam declarado o imposto devido, mas não o
recolheram aos cofres públicos.
A discussão sobre a criminalização da
conduta girou em torno do significado dos termos "descontado e
cobrado", previstos na redação do tipo penal.
Para que exista o crime de apropriação
indébita tributária, deve o contribuinte "deixar
de recolher valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade
de sujeito passivo da obrigação
tributária".