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企业注册过程冗长、地方要求差异明显、以及会计与税务条规错综复杂，这些都是造成巴西营商环境极具挑战性的原因。

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF),...

O Supremo Tribunal Federal ("STF") pautou para 30 de junho de 2021 o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4980, que busca discutir a inconstitucionalidade ...

Constitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil com atribuição de fiscalizar ações do Executivo.

On Monday, Dec. 10, 2012, a special Full Session of the Superior Chamber of Tax Appeals was held exclusively for the analysis of proposals of precedents for the consolidation of its case laws.

Em edição extra do Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2015, foi publicada a Medida Provisória nº 668 (adiante apenas "MP"), que alterou a legislação tributária.

A Polêmica sobre a venda direta de etanol pelas usinas e a nota técnica ANP 001/2018

The Tax Reform introduced relevant structural changes to the Brazilian tax system, directly affecting special tax regimes such as Repetro. In this new scenario...

Emine Constantin discute os desafios que a tecnologia digital criou para o sistema tributário global e observa como diferentes países estão lidando com isto por meio de impostos sobre serviços...

The Consumption Tax Reform introduced new concepts into the Brazilian tax system, including the notions of "transactions involving goods and services," "supply," "consideration," and "taxpayer status" for purposes of the levy of the Tax...

O STF julga em fevereiro de 2026 o Tema 118, que discute se o ISS integra a base do PIS/COFINS. Entenda a tese, os possíveis cenários de votação e os riscos de modulação...

Blog Processo Tributário traz texto sobre a Reforma Tributária e a relação do contencioso tributário, já que por alguns anos ainda deveremos ter discussões sobre a mudança dos tributos...

Você já deve ter ouvido falar em recuperação de crédito de tributário, ou cobrança de crédito tributário.

On September 14, 2016, the Federal Revenue of Brazil published Normative Instruction RFB 1,658/2016, which updates the blacklist (list of tax havens) and the graylist (list of privileged fiscal regimes).

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise do Tema 1367 no plenário virtual, debatendo a abrangência da modulação de efeitos na decisão que afastou...

Neste informativo do KLA você encontrará apenas boas notícias, com decisões do CARF publicadas recentemente a respeito de assuntos relevantes e favoráveis aos contribuintes:

A 1ª Seção do STJ firmou entendimento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.373) de que o IPI não recuperável não integra a base de cálculo...