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The National Environmental Council published on 09/12/2015 the Resolution no. 472 of 27/11/2015 setting forth provisions on the use of chemical dispersants to combat oil spills at sea, revoking the CONAMA Resolution no. 269 of 14/09/200 which previously set forth provisions on this same matter.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ("IBAMA") publicou em 22 de novembro a Instrução Normativa nº 24/2019 ("IN") que especifica as hipóteses de obrigatoriedade..

Para causar o mínimo de danos ao meio ambiente, o lixo precisa ser encarado como um problema de todos, do produtor ao consumidor final, passando por distribuidores e comerciantes.

Foi publicada, no Diário Oficial do Município desta quinta-feira, a Lei n.º 17.471, de 30 de setembro de 2020, que tratada da obrigatoriedade da implantação da logística reversa na cidade de São Paulo.

Manufacturers, distributors, and retailers of various products are legally required to implement reverse logistics systems; learn more about the topic

The Baltic and International Maritime Council ("BIMCO"), in conjunction with Bangladesh, India, Norway, Pakistan and the International Chamber of Shipping (ICS)...

Evento coloca Brasil no centro da agenda climática, sendo oportunidade para revisão de marcos legais, análise de riscos regulatórios e construção de soluções jurídicas para metas climáticas...

The country arrives at COP30, taking place from November 10–21 in Belém, with a revised and more ambitious NDC (Nationally Determined Contribution)...

The publication of the National Solid Waste Policy – NSWP (Política Nacional de Resíduos Sólidos), on the 2nd of August of 2010 (pursuant to Law 12.305/2010), sets out the Brazilian federal government’s intentions with regard to waste management.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – Lei nº 12.305/2010 – proibia em seu artigo 49 a importação de resíduos sólidos de qualquer natureza e para qualquer fim.

In accordance with Federal Decree No. 12,082/2024, which established the National Circular Economy Strategy (which we explored in a July 2024 Legal Update), a public hearing has been opened for the development of the National Circular Economy Plan...

A partir de hoje começa a valer em São Paulo uma regra que pune empresas instaladas no Estado que não tenham apresentado ao governo ...

Em meio a pressões internas e compromissos globais, marcos legais ganham protagonismo na agenda ambiental e econômica do país; confira novo post no blog Ambiente Sustentável...

Fabricantes, distribuidores e comerciantes de diferentes produtos estão sujeitos por lei a implementar sistemas de logística reversa; saiba mais sobre o tema...

Na última quinta-feira, foram publicados os Decretos Federais n.º 11.043 e 11.044, de 14 de abril de 2022.

Desde a publicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos e seu decreto regulamentador em 2010 ("PNRS"), muitas são as discussões sobre o cabimento ou a viabilidade econômico-financeira da logística reversa.

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 02/02/2021, a Decisão de Diretoria da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo ("CETESB")