Ambiental - Rejeitos Eletroeletrônicos: Autorização para Transporte

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ("IBAMA") publicou em 22 de novembro a Instrução Normativa nº 24/2019 ("IN") que especifica as hipóteses de obrigatoriedade de obtenção da Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos ("Autorização") para o transporte interestadual de rejeitos eletroeletrônicos.

De acordo com a IN:

1. A Autorização é obrigatória para o transporte interestadual de rejeitos eletroeletrônicos perigosos, oriundos da desmontagem e descaracterização dos produtos eletroeletrônicos na central de desmontagem ou unidade de beneficiamento, tratamento e/ou reciclagem;
2. Rejeitos eletroeletrônicos são resíduos eletroeletrônicos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, incluídas a desmontagem, a descaracterização e a reciclagem, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final