Legal 500
Log in or register
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR

© 2026 Legalease Ltd. All rights reserved

Registered company in England & Wales No. 02427356 VAT GB 321 5727 22

Registered address: 188 Fleet Street, London, EC4A 2AG

  • Legal 500 Trust Centre
  • Contact Us
  • home
  • Market Intelligence
  • Search

107 results found

Use advanced search filters to refine your search

2 filters applied

Advanced search filters

Topics
Countries
Contributor

Start typing to add contributors

Content type
Show options
  • Article

    Expatriates: Which Law Enforces To Them?

    There is still debate about which law must be enforced to the expatriate employee, that is, the one that was transferred from multinational company to work in our country and vice versa.
    BrazilEmployment and HR
    Trigueiro Fontes Advogados
    Trigueiro Fontes Advogados
  • Article

    Expected Labour Law Changes In Brazil

    In theory, the main goal of the reform would be to make employment contracts more flexible, with more possibilities for negotiations between the parties and unions involved.
    BrazilEmployment and HR
    iGlobal Law
    iGlobal Law
  • Article

New Ordinances Streamline Employer Reporting Requirements In Brazil

Brazil continues to streamline employer submissions of required employment data by integrating more workplace reporting requirements into the eSocial system.
BrazilEmployment and HR
Littler Mendelson
Littler Mendelson
  • Article

    Reforma trabalhista provocou corrida à Justiça

    Uma corrida à Justiça marcou a semana anterior à entrada em vigor da reforma trabalhista.
    BrazilEmployment and HR
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Non-Competition Clause In Labor Law

    Labor Law defines non-competition clause as an agreement between employee and employer intended to restrict employee's performance of actions on his/her own account or through third parties,
    BrazilEmployment and HR
    Demarest
    Demarest
  • Article

    TJ-SP decide sobre o tratamento de pró-labore em sociedade limitada

    TJ-SP anulou deliberação que negava pró-labore a sócias minoritárias, destacando a necessidade de uma redação clara no contrato social e a importância do consenso para a quantificação da remuneração
    BrazilEmployment and HR
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    End Of The 6×1 Work Schedule: How Constitutional Amendment No. 141/2026 Impacts Public Contracts, Concessions, And PPPs

    Constitutional Amendment No. 141/2026 introduces a phased reduction of Brazil's maximum weekly working hours to 40 hours and expands paid weekly rest to two days, while prohibiting salary reductions.
    BrazilEmployment and HR
    Demarest
    Demarest
  • Article

    Temas da Reforma Trabalhista de Interesse Imediato para a Área da Saúde

    O A Lei 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") não tocou direitos fundamentais dos trabalhadores—e nem poderia, diante da proteção constitucional.
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Brazilian Labor Reform: Reshaping The Employer–Employee Relationship

    The Situation: High unemployment rates, combined with an outdated Brazilian protectionist labor regime that imposed high costs on employers, created the opportunity for a new approach to labor regulation
    BrazilEmployment and HR
    Jones Day
    Jones Day
  • Article

    Legal Insecurity In The Application Of Brazilian Labor Reform

    Since the beginning of the Labor Reform (Law no. 13467/17), there has been a great deal of instability and legal uncertainty regarding its practical application in Brazilian life.
    BrazilEmployment and HR
    Araujo e Policastro Advogados
    Araujo e Policastro Advogados
  • Article

    Lei Trabalhista Ainda Gera Dúvidas

    Criado com a reforma trabalhista com a promessa de formalizar o trabalhador sem jornada fixa, o contrato intermitente ainda decepciona.
    BrazilEmployment and HR
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Fim da medida provisória da reforma trabalhista altera de novo regras da CLT

    A medida provisória deixava claro que as mudanças da lei aplicavam, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes e tratava de pontos polêmicos como contrato intermitente, negociação coletiva, jornada 12x36, contribuição provisória e atividade insalubre por gestantes e lactantes.
    BrazilEmployment and HR
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Release Agreements In Brazil: A New Way To Solve Conflicts Between Employers And Employees

    Since the recently approved Labor Reform1 in Brazil took effect, companies and employees have a new way to solve their conflicts amicably.
    BrazilEmployment and HR
    Littler Mendelson
    Littler Mendelson
  • Article

    MP 905/19 traz novas previsões sobre os planos de PLR

    Ressalta-se que as previsões da Medida Provisória sobre PLR não estão em vigor ainda.
    BrazilEmployment and HR
    Gaia Silva Gaede Advogados
    Gaia Silva Gaede Advogados
  • Article

    Varejo começa a contratar pela nova lei trabalhista

    Este será um fim de ano diferente para os trabalhadores do comércio.
    BrazilEmployment and HR
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Aspectos trabalhistas da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019)

    Com o intuito de estabelecer normas de proteção à livre iniciativa, a Medida Provisória nº 881/2019 da Liberdade Econômica, foi sancionada na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
    BrazilEmployment and HR
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    End Of The Term Of Effectiveness Of The Provisional Measure 808/17

    Provisional Measure 808/2017 ("MP 808/2017") was issued to clarify/regulate several points of Law no. 13,467 / 2017, which governs the Labor Reform.
    BrazilEmployment and HR
    Araujo e Policastro Advogados
    Araujo e Policastro Advogados
  • Article

    Outsourcing In Brazil: Impacts Of A Possible Legal Regulation

    Nowadays there is no legal definition or regulation about the outsourcing in Brazil. The only regulation about this issue is made by the labor courts.
    BrazilEmployment and HR
    Demarest
    Demarest
  • Article

    Consolidação Da Reforma

    O Supremo Tribunal Federal confirmou, por 6 votos a 3, a legalidade do fim da cobrança obrigatória do imposto sindical, um dos pilares da reforma trabalhista adotada em 2017.
    BrazilEmployment and HR
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Fim da escala 6×1: o que muda para as empresas e como se preparar?

    O Senado Federal aprovou a PEC 221/2019, que substitui a escala de trabalho 6×1 pelo modelo 5×2 e reduz gradualmente a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial.
    BrazilEmployment and HR
    BRUNO FREIRE ADVOGADOS
    BRUNO FREIRE ADVOGADOS
  • Showing 61–80 of 107 results

    PreviousNext
    Legal Intelligence Newsletters: sign up for the latest legal and regulatory news on your chosen topics