A Medida Provisória nº 905/19, que ganhou
notoriedade por instituir o "Contrato de Trabalho Verde e
Amarelo" e extinguir a contribuição social de
10% ao FGTS, também promoveu alterações nas
regras relativas aos programas de participação nos
lucros ou resultados (PLR).
Objetivamente, as principais previsões da MP nº
905/19 sobre o tema são as seguintes:
(i) Quando o PLR for definido em comissão
paritária entre empregador e empregado, fica dispensada a
presença de um representante do sindicato da categoria;
(ii) O PLR poderá ser negociado, cumulativamente, em
comissão paritária e convenção ou
acordo coletivo;
(iii) O PLR poderá ser negociado diretamente entre o
empregador e o empregado, quando este for portador de diploma de
nível superior e receber salário mensal igual ou
superior a 2 vezes o limite máximo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social (atualmente, o limite
é de R$ 5.839,45);