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ARTICLE · 25 FEBRUARY 2020

MP 905/19 traz novas previsões sobre os planos de PLR

Ressalta-se que as previsões da Medida Provisória sobre PLR não estão em vigor ainda.

BrazilEmployment and HR

A Medida Provisória nº 905/19, que ganhou notoriedade por instituir o "Contrato de Trabalho Verde e Amarelo" e extinguir a contribuição social de 10% ao FGTS, também promoveu alterações nas regras relativas aos programas de participação nos lucros ou resultados (PLR).

Objetivamente, as principais previsões da MP nº 905/19 sobre o tema são as seguintes:

(i) Quando o PLR for definido em comissão paritária entre empregador e empregado, fica dispensada a presença de um representante do sindicato da categoria;

(ii) O PLR poderá ser negociado, cumulativamente, em comissão paritária e convenção ou acordo coletivo;

(iii) O PLR poderá ser negociado diretamente entre o empregador e o empregado, quando este for portador de diploma de nível superior e receber salário mensal igual ou superior a 2 vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente, o limite é de R$ 5.839,45);

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