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    Resolution Establishes Procedures For Analysis Of Compliance Associated With Tax Benefits In Rio De Janeiro

    Following the provisions of Article 4 of Law No. 7,495/2016, the Chief of Staff Joint Resolution/SEFAZ No. 11/2018 ("Resolution") was published, establishing competencies...
    BrazilTax
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    SEFAZ/PGE Ruling No. 176/2014: Tax Amnesty Program For The State Of Rio De Janeiro

    On 07/24/2014, SEFAZ/PGE Ruling No. 176/2014 was published in the Official Gazette.
    BrazilTax
    Mayer Brown
    Mayer Brown
Article

Statement Of Brazilian Capital Abroad

Circular of the Central Bank of Brazil no. 3.624 was published on February 6, 2013, establishing the filing term for the Statement of Brazilian Capital Abroad relative to the base dates of December 31, March 31, June 30, and September 30 of each year.
BrazilTax
Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados
Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados
  • Article

    Tax News: Provisional Measure 612/2013

    Provisional Measure 612 brought a significant change to the presumed profit method for the calculation of the Corporate Income Tax by Brazilian entities.
    BrazilTax
    KPMG Brazil
    KPMG Brazil
  • Article

    Tributário & Aduaneiro | N°55

    Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.
    BrazilTax
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Transação Excepcional De Débitos Inscritos Em Dívida Ativa Da União Em Razão Da Pandemia A

    A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, em 11/02/2021, a Portaria nº 1.696, que dispõe sobre as condições para negociação dos tributos inscritos em dívida ativa da União vencidos no...
    BrazilFinance and Banking
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Goiana: The Poles Of Economic Development And The Existing Tax Incentives

    The Goiana Municipality is located in the North Forest Zone, about 60Km from Recife and 50 km from João Pessoa, Paraíba.
    BrazilStrategy
    Trigueiro Fontes Advogados
    Trigueiro Fontes Advogados
  • Article

    Brazilian Government Proposes Increase In Capital Gains Rates

    On September 22, 2015, the Brazilian federal government proposed a new rule—Medida Provisória n. 692/2015 ("MP 692").
    BrazilTax
    Jones Day
    Jones Day
  • Article

    Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS/COFINS – Publicado Acórdão Do STF

    Foi publicado, no último dia 02 de outubro, o acórdão relativo ao julgamento do RE 574.706 (Plenário do STF) que decidiu, em repercussão geral, que "o ICMS não compõe ...
    BrazilTax
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    Fernando Koury Lopes E Vera Helena Cardoso Abordam Mudança De Domicílio Fiscal Em Vídeo Para A Portogallo Family Office

    A Portogallo Family Office publicou um vídeo abordando o processo de mudança de domicílio fiscal para pessoas que pretendem mudar de país ou, em outras palavras, domicílio civil.
    BrazilTax
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Luís Flávio Neto Volta A Tratar Sobre Preço De Transferência Em Entrevista Ao JOTA

    No dia 12 de abril deste ano foi anunciado pela Receita Federal, em parceria com membros da OCDE,..
    BrazilTax
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Normative Instruction RFB No. 1,855/2018: Provision Of Information Necessary For Consolidation Of Debts Under Brazil's PERT Program

    Once the abovementioned information has been provided, the consolidation of PERT will only become effective.
    BrazilTax
    Mayer Brown
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  • Article

    Perse – Receita Federal Regulamenta Benefícios Do Setor De Eventos

    A IN 2.114 trouxe limitação importante que deve afetar contribuintes também dedicados a outras atividades além das do referido setor.
    BrazilTax
    KLA Advogados
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  • Article

    Publicada MP que limita compensação tributária e restringe benefícios do Perse

    Foi publicada, nesta sexta-feira (29), a Medida Provisória nº 1.202/2023, que traz importantes alterações tributárias. Por se tratar de MP...
    BrazilTax
    KLA Advogados
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  • Article

    Rio De Janeiro State Law No. 9,198/2021: Refund And Collection Of The Difference Of ICMS-ST

    On March 9, 2021, Law No. 9,198/2021 was published, complementing the ICMS-ST (tax substitution system) regulation by adding Article 28-A to Law 2,657/1996 (State ICMS Law).
    BrazilTax
    Mayer Brown
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  • Article

    Projeto de Lei sobre votação no Carf passa na Câmara e segue para o Senado

    A Câmara dos Deputados aprovou na última sexta feira, dia 7, o Projeto de Lei nº 2.384/2023, que restabelece a sistemática de voto de qualidade nos casos de empate em julgamentos...
    BrazilGovernment, Public Sector
    KLA Advogados
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  • Article

    OMC condena cinco programas de incentivo fiscal do Brasil

    A Organização Mundial do Comércio (OMC) condenou cinco dos sete programas adotados pelo Brasil em sua política industrial.
    BrazilInternational Law
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
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    ALTERAÇÕES NA NOVA LEI DE INFORMÁTICA E SEMICONDUTORES

    Foi publicada no final do ano passado a Lei nº 13.969, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologia da informação e comunicação (TIC) ...
    BrazilMedia, Telecoms, IT, Entertainment
    KLA Advogados
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    Receita Define Novos Parâmetros Para Fiscalizar Grandes Contribuintes

    Portaria da Receita dispõe novos critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como grandes contribuintes, que estarão sujeitas à fiscalização mais intensa...
    BrazilTax
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    State Complementary Law No. 189/2020: Special Amnesty Program For Rio De Janeiro State Tax Credits

    On December 29, 2020, Complementary Law No. 189/2020 was published, creating the Special Amnesty Program for ICMS ("PEP-ICMS") in the State of Rio de Janeiro, as authorized by ICMS Agreement nº 87/2020.
    BrazilTax
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