Foi publicada no final do ano passado a Lei nº 13.969, que
dispõe sobre a política industrial para o setor de
tecnologia da informação e comunicação
(TIC) e para o setor de semicondutores, alterando a Lei de
Informática, em vigor desde os anos 90.
Em linhas gerais, a nova legislação, que
vigorará, a partir de abril deste ano, pelos próximos
dez anos, substitui os incentivos de redução de IPI
(para bens de TIC) e PIS e COFINS (para semicondutores),
invalidados pela OMC, por créditos financeiros que
correspondem a determinados múltiplos dos dispêndios
da pessoa jurídica com atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação. O crédito
resultante está limitado a determinados percentuais do
faturamento bruto no mercado interno decorrente das vendas de bens
de TIC definidos na lei, produzidos de acordo com os respectivos
PPBs (Processos Produtivos Básicos). Estes percentuais
variam entre 13,65% e 9,56%, a depender da
localização da pessoa jurídica, origem da
tecnologia
