Transação Excepcional De Débitos Inscritos Em Dívida Ativa Da União Em Razão Da Pandemia A

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, em 11/02/2021, a Portaria nº 1.696, que dispõe sobre as condições para negociação dos tributos inscritos em dívida ativa da União vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia, que sejam inscritos em dívida ativa até 31 de maio de 2021.

A possibilidade de transação abrange (i) débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos pelas pessoas jurídicas ou a ela equiparadas; (ii) débitos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e (iii) os débitos tributários relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo ao exercício de 2020.