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Percebe-se o anseio por desburocratizar a gestão da área, bem como conferir maior celeridade ao licenciamento ambiental

No dia 12 de janeiro de 2016 foi publicado o Decreto nº 61.792, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental ("PRA") no Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 15.684...

Catastrophic flooding in Brazil in April and May was a stark reminder of the compound effect of El Niño and climate change. Unprecedented rainfall led to devastating flooding across Rio Grande do Sul.

Em 02.02.2021, a CETESB publicou a Decisão de Diretoria nº 008/2021/P, que instituiu procedimento para licenciamento ambiental de estabelecimentos envolvidos nos sistemas de logística reversa.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ...

O Projeto de Lei nº 5.013/2013, conhecido como Lei Geral de Antenas, foi sancionado em 22.04.2015, tendo sido publicada a Lei Federal º 13.116/2015.

Na data de ontem, após mais de 3 anos da edição da Lei Complementar nº 140/2011, foi publicado o Decreto Federal 8437/2015 que regulamenta as tipologias de empreendimentos e atividades sujeitas ao licenciamento ambiental federal.

On November 27, 2020, Brazil's National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels published the draft tender protocol for the 17th Concession Bid Round for exploratory blocks, establishing the procedures ...

On December 24, 2021, Brazil's National Energy Policy Council ("CNPE") published CNPE Resolution No. 27, authorizing the National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels ("ANP")...

Há anos, o licenciamento é o tema ambiental em maior evidência nos meios de comunicação. Se antes o licenciamento ambiental era usualmente classificado como o vilão do desenvolvimento econômico

Por meio da Portaria nº 92/2023, publicada no último dia 20 de abril, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ("IBAMA") estabeleceu regras sobre a obrigatoriedade...

The Brazilian oil and gas monopoly started to became more flexible in 1995, after the enactment of Constitutional Amendment No. 09 by the National Congress. The amendment removed constitutional barriers to the participation of the private sector in oil and gas activities in Brazil.

On November 10, 2025, the Ministry of Mines and Energy (MME) published Normative Ordinance No. 878/2025, dated November 7, 2025, announcing the opening of Public Consultation No. 202.

A lei consolida um marco regulatório para exploração do potencial energético offshore brasileiro e cria condições para Petrobras estabelecer parcerias...

A decisão do presidente Jair Bolsonaro de declarar como estratégica para a soberania nacional uma linha de transmissão para conectar Roraima ao sistema elétrico do país gera preocupações

Este boletim semanal da equipe de contencioso de Brasília da Mayer Brown destaca casos importantes com julgamentos agendados pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas da União, além de questões legislativas relevantes pendentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.