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The first controversial point of the new law concerns the exclusion of the State VAT (ICMS) from the basis for the credits of the contributions to PIS and COFINS...

This article aims to provide an overview of the tax aspects on international cost-sharing agreements, in view of the Brazilian legislation and some recent Private Letter Rulings issued by the local tax authorities.

The justices ruled that the matter is not constitutional, and thus the jurisdiction to analyze the case would belong to the Superior Court of Justice.

O Supremo Tribunal Federal concluiu que a discussão envolvendo a incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC aplicável aos depósitos judiciais ...

Justice Og Fernandes of the Superior Court of Justice (STJ) authorized the processing of an Extraordinary Appeal to the Supreme Court (STF)...

O Partido Liberal (PL) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de número 7551, contra a Medida Provisória 1185/23.

No dia 8 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento dos Recursos Extraordinários nº 949.297 e do RE 955.227, elencados nos Temas 881 e 885 da repercussão geral...

Like many other developed countries, from time to time the Brazilian government refines and adjusts the legal definition of tax haven jurisdiction ("paraíso fiscal"), initially established by Law No. 9.430, of December 27, 1996, which introduced the transfer pricing regulations in Brazil.

Brazil has recently introduced CFC (Controlled Foreign Company) rules for Brazilian tax resident individuals.

Em 12 de novembro de 2013, foi publicada a Medida Provisória n. 627 ("MP 627/2013") que, dentre outras alterações relevantes, em seus artigos 89 a 91, alterou a forma de tributação dos investimentos que pessoas físicas residentes fiscais no Brasil detenham no exterior.

O referido Programa tem por objetivo fomentar o desenvolvimento da indústria automotiva nacional mediante a concessão de incentivos fiscais.

Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.

Pessoas físicas e jurídicas podem se beneficiar do regime especial Rearp, cujo prazo de adesão se encerra em 19 de fevereiro de 2026...

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente a Solução de Consulta COSIT n° 21/2024. Nesta consulta, a Receita analisou a tributação da transferência por herança...

According to analysts Brazil shall spend US$ 33 billion (1,3% of GDP) in R&D in 2014.

After decades of discussions about Brazil becoming a member of the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD), Brazil was finally invited on 25 January 2022 to start its accession process to the organisation.