Em 06/07/2018 foi publicada a Medida Provisória nº
843/18, que instituiu o Programa Rota 2030 – Mobilidade e
Logística. O referido Programa tem por objetivo fomentar o
desenvolvimento da indústria automotiva nacional mediante a
concessão de incentivos fiscais.
A partir de 1º de janeiro de 2019, as empresas tributadas
pelo Lucro Real, que estiverem em situação regular em
relação aos tributos federais, e que forem
habilitadas no Programa Rota 2030, poderão utilizar
até 45% das despesas operacionais incorridas com pesquisa e
desenvolvimento automotivo para abater o IRPJ e a CSLL a pagar
(inclusive as antecipações mensais) apurados no mesmo
período.
Caso o montante disponível para abatimento do IRPJ e da
CSLL do período em que os dispêndios foram incorridos
seja superior ao valor dos referidos tributos, o saldo remanescente
poderá ser utilizado para abatimento de até 30% do
IRPJ e da CSLL apurados em períodos subsequentes.