STF: IRPJ/CSLL SOBRE SELIC APLICADA A DEPÓSITO
JUDICIAL NÃO TEM REPERCUSSÃO GERAL
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a discussão
envolvendo a incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC
aplicável aos depósitos judiciais feitos em processos
judiciais tributários não possui natureza
constitucional e, portanto, não deve ser julgado pela
Corte.
Os ministros entenderam que a matéria não possui
repercussão geral, sendo de caráter
infraconstitucional, e, deste modo, determinaram que a
competência para analisar o caso é do Superior
Tribunal de Justiça (STJ).
Vale lembrar que recentemente o Supremo havia julgado
questão semelhante. No Tema nº 962 de
Repercussão Geral a Corte definiu que é
inconstitucional a incidência do IRPJ/CSLL sobre a SELIC
aplicável ao indébito tributário
(recuperação de tributos via
restituição ou compensação), mas
não tratou especificamente dos depósitos judiciais
feitos em ações tributárias, os quais, quando
levantados pelos