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ARTICLE · 28 DECEMBER 2022

Newsletter – Dezembro/22 | Direito Tributário

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STF: IRPJ/CSLL SOBRE SELIC APLICADA A DEPÓSITO JUDICIAL NÃO TEM REPERCUSSÃO GERAL

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a discussão envolvendo a incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC aplicável aos depósitos judiciais feitos em processos judiciais tributários não possui natureza constitucional e, portanto, não deve ser julgado pela Corte.

Os ministros entenderam que a matéria não possui repercussão geral, sendo de caráter infraconstitucional, e, deste modo, determinaram que a competência para analisar o caso é do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Vale lembrar que recentemente o Supremo havia julgado questão semelhante. No Tema nº 962 de Repercussão Geral a Corte definiu que é inconstitucional a incidência do IRPJ/CSLL sobre a SELIC aplicável ao indébito tributário (recuperação de tributos via restituição ou compensação), mas não tratou especificamente dos depósitos judiciais feitos em ações tributárias, os quais, quando levantados pelos

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