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ARTICLE · 29 NOVEMBER 2013

Lucro Do Exterior - Pessoas Físicas

Em 12 de novembro de 2013, foi publicada a Medida Provisória n. 627 ("MP 627/2013") que, dentre outras alterações relevantes, em seus artigos 89 a 91, alterou a forma de tributação dos investimentos que pessoas físicas residentes fiscais no Brasil detenham no exterior.

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Em 12 de novembro de 2013, foi publicada a Medida Provisória n. 627 ("MP 627/2013") que, dentre outras alterações relevantes, em seus artigos 89 a 91, alterou a forma de tributação dos investimentos que pessoas físicas residentes fiscais no Brasil detenham no exterior.

Segundo tais novas regras, as pessoas físicas deverão reconhecer e sujeitar à tributação no Brasil, antecipadamente, os lucros auferidos no exterior através de participações em sociedades controladas.

De acordo com a nova regra, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, os lucros decorrentes de participações em sociedades controladas domiciliadas no exterior serão considerados disponibilizados para a pessoa física controladora residente no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados e estarão sujeitos à tributação do Imposto sobre a Renda, caso:

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