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ARTICLE · 17 FEBRUARY 2023

STF e as decisões transitadas em julgado – mudança de paradigma no Contencioso Judicial Tributário

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No dia 8 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento dos Recursos Extraordinários nº 949.297 e do RE 955.227, elencados nos Temas 881 e 885 da repercussão geral, que discutem o impacto das decisões do STF em relações tributárias de trato sucessivo, quando há coisa julgada individual afastando a tributação e, de outro lado, tese firmada pelo STF confirmando a tributação.

Em outras palavras, o STF analisou qual é o efeito das decisões tomadas por ele em ações diretas de constitucionalidade ou em repercussão geral, validando uma determinada tributação, sobre decisões individuais dos contribuintes que tenham transitadas em julgado, permitindo o não recolhimento do mesmo tributo.

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