No dia 8 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu
o julgamento dos Recursos Extraordinários nº 949.297 e
do RE 955.227, elencados nos Temas 881 e 885 da repercussão
geral, que discutem o impacto das decisões do STF em
relações tributárias de trato sucessivo,
quando há coisa julgada individual afastando a
tributação e, de outro lado, tese firmada pelo STF
confirmando a tributação.
Em outras palavras, o STF analisou qual é o efeito das
decisões tomadas por ele em ações diretas de
constitucionalidade ou em repercussão geral, validando uma
determinada tributação, sobre decisões
individuais dos contribuintes que tenham transitadas em julgado,
permitindo o não recolhimento do mesmo tributo.