316 results found

This amendment originated in the Constitution Amendment Proposal 17/2019, approved by the Senate in 2021.

On October 20, 2021, the Federal Senate approved the Constitutional Amendment Proposal (PEC) that recognizes personal data protection as a fundamental right.

Recently, two opinions involving constitutional matters have been issued by the Federal Supreme Court (STF), which may come to have stare decisis effects as to whether it is possible to collect tax on urban property...

Federal Supreme Court declared the Law 14.985/2006 from Paraná State unconstitutional.

A habilitação da garantia na modalidade de fiança idônea, tem sido objeto de muitas discussões administrativas e judiciais após a publicação da IN RFB nº 1.781/2017 (REPETRO –SPED),

Com o objetivo de aliar políticas públicas ao fomento das indústrias inteligentes, os Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e da Economia (ME)

O STF reincluiu na pauta de julgamentos o Recurso Extraordinário nº 841.979, em que a Corte debate o alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal, que dispõe sobre a aplicação...

Nesta segunda-feira, 18, o STF atingiu maioria de votos para reconhecer a repercussão geral da discussão sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas de vale-transporte...

Na última quarta-feira (24/08/2022), foi publicado o Decreto 11.182, que, ao alterando o Decreto 11.158, de 29 de julho de 2022, excluiu a "redução" do IPI para diversos outros produtos produzidos na Zona Franca de Manaus.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é lícita a terceirização de quaisquer serviços

A co-head da área de Direito Ambiental, Letícia Marques, concedeu entrevista nesta quinta-feira (27) ao Conjur.

Foi publicado no Diário Oficial da última quarta-feira (05/09) o Decreto nº 9.492, que, como medida de proteção e defesa dos direitos ...

Edição Outubro 2014 do VistaBrazil, publicação mensal em inglês do Escritório sobre desenvolvimentos econômicos, legais e políticos no Brasil.

The Federal Supreme Court (STF) concluded the joint trial of Extraordinary Appeal 796.939 and Direct Action for Unconstitutionality 4.905, declaring unconstitutional the application...

Brazil has introduced new regulations governing how foreign entities can access the country's genetic heritage and traditional knowledge through partnerships with national research institutions. The decree establishes a framework for association agreements and creates a new alliance to promote coordination and best practices in biodiversity access activities.

O Governo Federal publicou, em 28 de dezembro de 2018, o Decreto nº 9.640 de 2018, que regulamenta a Cota de Reserva Ambiental (CRA), instituída pelo novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).

No último dia 23 de novembro, entrou em vigor no país a Lei nº 13.726/18, que vem ao encontro de um processo de desburocratização da Administração Pública brasileira nos últimos anos, com...

The anticorruption world is an ever-changing place these days, with an increasing number of countries enacting new or revised anticorruption regimes designed to strengthen prohibitions against bribery and other corrupt activities.