O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é
lícita a terceirização de quaisquer
serviços, inclusive atividades-fim sem formar vínculo
de emprego entre o trabalhador terceirizado e a empresa tomadora de
serviços.
Esse entendimento se sobrepõe ao entendimento tradicional
do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na Súmula 331, que
permitia apenas a terceirização de
atividades-meio.
O STF manteve a responsabilidade subsidiária da empresa
contratante/tomadora por inadimplemento trabalhista da empresa
contratada/prestadora. Os processos julgados pelo STF são
anteriores às recentes alterações da lei
trabalhista que autorizou empresas a contratar trabalhadores
terceirizados para quaisquer atividades. Há, portanto,
compatibilidade entre a decisão e a nova lei que prevê
inclusive inovações contratuais a respeito de medidas
de saúde e segurança, alimentação,
entre outras.
