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Uma semana após a sua publicação, foi revogada a Resolução SMA nº 4/2016, que trazia regras atinentes à regulamentação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) das propriedades e posses rurais do Estado.

A Fundação Ambiental Henrique Luiz Roessler (FEPAM) publicou em 29 de janeiro de 2018 a Resolução nº 2/2018, que altera a tabela de atividades ...

STF also allows continuation of sanitary landfills in Permanent Preservation Areas (APPs), provided licensing conditions are met

The Rio de Janeiro State Environmental Council (CONEMA) published Resolution No. 97, approving Rule No. 52 of the Rio de Janeiro State Environmental Agency (INEA)...

On August 5, 2022, the National Congress overturned presidential vetoes of Federal Law No. 14,260/2021 (Recycling Incentives Law), which had been originally published...

No último dia 14 de junho, o KLA promoveu o webinar "Sustentabilidade e Mercado de Capitais", com as participações do advogado da área de Mercado de Capitais do KLA, Augusto Simões, e do gerente de canais da eureciclo, Arthur Costa, ...

Em razão do alto engajamento social, a ANTT pretende divulgar nova rodada de sessões presenciais em breve.

In April, Brazil’s National Nuclear Safety Authority (ANSN) issued Resolution No. 14/2026, establishing requirements for the registration of facilities, the adoption of radiological protection measures...

In general, as already expected based on feedback from the public consultation, most of the provisions contained in the now-void Ordinance No. 419/GM/MME were maintained in the new regulation.

Em 14 de junho de 2019, o Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Petróleo publicaram

Em 21 de novembro de 2019, o Ministério de Minas e Energia publicou a Portaria nº 419 ("Portaria"), regulamentando o procedimento de escrituração, registro e negociação dos Créditos de Descarbonização

IBAMA maintains Brazil's Federal Technical Registry of Potentially Polluting or Natural Resource Consuming Activities, the Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) divulgou sua bibliografia de referência em Direito Animal e nela consta a obra "Tutela dos Animais no Direito Ambiental e no Direito Animal", organizada pela...

Em 16 de fevereiro de 2018, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos utilizam substâncias sujeitas a controle e eliminação conforme o Protocolo de Montreal.

On May 28, 2025, Brazil's National REDD+ Commission (CONAREDD+) approved a resolution establishing guidelines for the implementation of jurisdictional REDD+ programs...

Flavia Marcilio and Giovanna Parigi contribute to a comprehensive study examining environmental crimes across the Amazon Basin, mapping Brazil's institutional framework for environmental enforcement and the legal pathways available to civil society organizations. The analysis explores critical challenges including violence against environmental defenders, jurisdictional fragmentation, and the admissibility of remote sensing evidence in judicial proceedings.

On September 12, 2024, the Government of Minas Gerais published Decree No. 48,893 (the "Decree"), which provides for Free, Prior and Informed Consultation (FPIC)...