Em 14 de junho de 2019, o Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Petróleo publicaram
a Resolução nº 791/2019 (“Resolução”), que dispõe sobre a individualização das metas obrigatórias de redução de emissão de gases causadores de efeito estufa (“GEEs”) aplicáveis aos distribuidores de combustíveis, conforme determinado na Política Nacional de Biocombustíveis (“RenovaBio”).
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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.
Anexos
The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.
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