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ARTICLE · 20 DECEMBER 2019

Publicada Medida Provisória estabelecendo novas regras para a regularização fundiária das ocupações de terras da União

Em 11 de dezembro de 2019 foi publicada a Medida Provisória nº 910 ("MP"), estabelecendo novas regras para a regularização fundiária das ocupações de terras localizadas em áreas da União.

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Em 11 de dezembro de 2019 foi publicada a Medida Provisória nº 910 ("MP"), estabelecendo novas regras para a regularização fundiária das ocupações de terras localizadas em áreas da União.

Entre as principais medidas trazidas pela MP, ressaltamos:

  1. Possibilidade de regularizar as ocupações de terras não apenas na Amazônia Legal, mas também em todas as áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ("Incra");
  2. Necessidade de comprovar o exercício de ocupação mansa e pacífica da terra até 5 de maio de 2014. O prazo anterior era 22 de julho de 2008;
  3. Obrigatoriedade de apresentação do Cadastro Ambiental Rural ("CAR") para os interessados em regularizar a terra;

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