Banco Central Autoriza Capitalização De Empresas Com Ativos Virtuais

O informativo foi redigido por Rodrigo Lima e Gabriel Abreu

No dia 11 de setembro, o Banco Central do Brasil (BCB) publicou a Resolução BCB nº 410, que altera a Resolução BCB nº 278, principal norma que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, sobre o capital estrangeiro no país, operações de crédito externo, investimento estrangeiro direto e as respectivas prestações de informações ao BCB.

A nova resolução, que entrará em vigor em 1º de outubro de 2024, introduz diversas mudanças significativas. Dentre elas, destaca-se a possibilidade de capitalização de sociedades brasileiras com ativos virtuais, conforme definidos pela Lei 14.478/2022, por investidores estrangeiros. Além disso, torna-se novamente obrigatória a comunicação dessas movimentações de capital estrangeiro ao Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Investimento Estrangeiro Direto (SCE-IED).