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ARTICLE · 04 DECEMBER 2024

STJ Discute Legalidade Da Inclusão Do PIS/Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS

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Contribuintes defendem que a base de cálculo do ICMS deve se limitar à receita da comercialização de mercadorias, excluindo tributos como PIS/Cofins...

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Contribuintes defendem que a base de cálculo do ICMS deve se limitar à receita da comercialização de mercadorias, excluindo tributos como PIS/Cofins

Este alerta pode ser de especial interesse para empresas que realizam operações sujeitas ao ICMS e sejam contribuintes de PIS/COFINS.

Quando será o julgamento?

12 de dezembro de 2024 (quinta-feira).

O que será julgado?

Tema nº 1223 de Recursos Repetitivos, que discute a legalidade, ou não, da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS.

Qual Tribunal vai julgar?

1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com efeitos vinculantes – isto é, aplicável a todos os casos sobre o tema.

O que os contribuintes defendem?

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