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ARTICLE · 19 JUNE 2026

São Paulo Mantém Benefício Fiscal Para Máquinas E Implementos Agrícolas

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O Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto 70.674/2026, corrigindo uma alteração anterior que havia revogado dispositivo essencial para a indústria de máquinas e implementos agrícolas. A mudança restabelece integralmente o benefício fiscal do ICMS, afastando a exigência de estorno proporcional de créditos que elevava significativamente a carga tributária efetiva do setor.

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O Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto 70.674/2026, corrigindo uma alteração que poderia ter consequências sérias para a indústria paulista de máquinas e implementos agrícolas.

O Decreto 70.589/2026, editado em maio deste ano, havia revogado o § 3º do artigo 12 do Anexo II do RICMS/SP, dispositivo que afastava a obrigatoriedade de estorno proporcional dos créditos de ICMS vinculados às saídas beneficiadas com redução de base de cálculo.

Na prática, a revogação reduzia os efeitos do benefício nominal, na medida que o contribuinte mantinha a redução na saída, mas era obrigado a estornar parte relevante dos créditos de entrada, o que elevava significativamente a carga efetiva do imposto.

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