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ARTICLE · 19 MAY 2023

Regras De Preços De Transferência São Aprovadas No Senado

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Atualmente, a MP está aguardando sanção do presidente da República, que deve ocorrer no prazo de 15 dias úteis – ou seja, até 31 de maio.

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Na última quarta-feira, dia 10, foi aprovada no Senado a Medida Provisória 1.152/2022 (PLV n. 8/2023), que introduz as novas regras de preços de transferência (transfer pricing) para o Brasil. Pelo texto aprovado, a nova legislação passa a ser obrigatória a partir de 2024, sendo opcional a adoção antecipada para 2023. Atualmente, a MP está aguardando sanção do presidente da República, que deve ocorrer no prazo de 15 dias úteis – ou seja, até 31 de maio.

Embora tenha sido uma proposta do Poder Executivo, esta etapa de revisão pelo presidente é necessária porque houve alterações ao texto original da Medida Provisória (do contrário, a MP aprovada sem mudanças já teria sido promulgada pelo próprio presidente da Mesa do Congresso Nacional).

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