Nova norma dispensa retificação para
créditos previdenciários reconhecidos por
decisão judicial, facilitando a
compensação
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou na última
segunda-feira, 21, a Instrução Normativa (IN) RFB
nº 2.272/2025, que alterou o art. 64 da IN nº 2.055/2021,
que trata das regras para compensação de
créditos previdenciários decorrentes de
ações judiciais transitadas em julgado.
Historicamente, os contribuintes que obtivessem decisões
judiciais favoráveis para reconhecer créditos de
contribuições previdenciárias eram obrigados a
retificar as obrigações acessórias relativas a
estes tributos para possibilitar a compensação dos
valores.
Pela nova norma, "A compensação de
contribuições previdenciárias declaradas
incorretamente fica condicionada à retificação
da declaração, exceto se o direito
creditório for decorrente de decisão judicial
transitada em julgado".