Publicada A Lei Complementar 194/22 Que Reduz A Carga Tributária De ICMS Para Diversos Setores

No dia 23/06/2022 foi publicada no D.O.U a Lei Complementar n° 194 (“LCp 194”) que, ao alterar a Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir) e o Código Tributário Nacional (CTN), estabeleceu como “bens e serviços essenciais” as operações tributadas pelo ICMS em relação a combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, além de conceder tratamento tributário específico e incentivos ao setor de combustíveis.

Diante da medida, as alíquotas do ICMS sobre operações e prestações com combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo ficou limitada àquela definida como “geral” por cada UF (entre 17% e 20%, conforme o caso).

As disposições da Lei Complementar estão em vigor desde a  data de sua publicação (23/06/2022) e, como reflexo, 24 (vinte e quatro) Estados e o DF já anunciaram a redução de ICMS em seus territórios. Contudo, para se evitar qualquer questionamento dos fiscos estaduais em relação à alíquota do ICMS