O ESTADO DE SÃO PAULO E A TRIBUTAÇÃO DE BENS DIGITAIS

Em 1º/04/2018, passaram a produzir efeitos o Decreto nº 63.099/2017 e a Portaria CAT nº 24/2018, que regulamentam a incidência do ICMS sobre bens e mercadorias digitais disponibilizados a consumidores finais domiciliados ou estabelecidos no estado de São Paulo por transferência eletrônica de dados.

De acordo com a Portaria CAT, são considerados bens e mercadorias digitais todos aqueles não personificados, que eram vendidos em meios físicos, mas agora são disponibilizados eletronicamente e inseridos em uma cadeia massificada de comercialização, por exemplo:

1. Softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados (de prateleira), ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, independentemente de serem utilizados pelo adquirente mediante "download" ou em nuvem;