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ARTICLE · 03 AUGUST 2021

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Newsletter – Julho/21 | Direito Tributário

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O programa abrange débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2020.

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MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PUBLICA A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO (PPI-2021)

Em 01º/07/2021 foi publicado o Regulamento do Programa de Parcelamento Incentivado – "PPI-2021" (Decreto n. 60.357/2021) para regulamentar o programa de parcelamento instituído pela Lei Municipal n. 17.557/2021 em 26/05/2021.

O programa abrange débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2020. O programa permite, ainda, a inclusão de débitos tributários remanescentes do programa de parcelamento municipal (Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários – PAT) criado em 2006 e com parcelamento em até 60 vezes, com descontos de 15% a 30% no valor da multa.

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