MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PUBLICA A
REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO
(PPI-2021)
Em 01º/07/2021 foi publicado o Regulamento do Programa de
Parcelamento Incentivado – "PPI-2021" (Decreto n.
60.357/2021) para regulamentar o programa de parcelamento
instituído pela Lei Municipal n. 17.557/2021 em
26/05/2021.
O programa abrange débitos tributários e
não tributários, constituídos ou não,
inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a
ajuizar, relativos a fatos geradores ocorridos até
31/12/2020. O programa permite, ainda, a inclusão de
débitos tributários remanescentes do programa de
parcelamento municipal (Parcelamento Administrativo de
Débitos Tributários – PAT) criado em 2006 e com
parcelamento em até 60 vezes, com descontos de 15% a 30% no
valor da multa.