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ARTICLE · 15 AUGUST 2022

Newsletter – Agosto/22 | Direito Tributário

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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela legitimidade de o contribuinte se creditar da diferença do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária "para frente".

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STJ RECONHECE POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO ICMS EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA “PARA FRENTE” A MAIOR

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela legitimidade de o contribuinte se creditar da diferença do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária “para frente”.

No caso, analisado nos autos do Recurso Especial nº 525.625/RS, a empresa realizou uma operação cujo valor real foi menor do que o que havia sido anteriormente presumido pela legislação para cálculo do imposto.

O Estado do Rio Grande do Sul argumentou que o creditamento não seria possível por força do art. 166 do Código Tributário Nacional, que determina que o direito de se restituir de impostos em que há transferência do encargo financeiro, como é o caso do ICMS, só é possível a quem comprovar ter assumido o referido ônus, ou se estiver expressamente autorizado a recebê-lo pelo terceiro que arcou com a parcela do tributo.

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