STJ RECONHECE POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO ICMS EM CASO DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA “PARA
FRENTE” A MAIOR
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
entendeu pela legitimidade de o contribuinte se creditar da
diferença do ICMS pago a maior no regime de
substituição tributária “para
frente”.
No caso, analisado nos autos do Recurso Especial nº
525.625/RS, a empresa realizou uma operação cujo
valor real foi menor do que o que havia sido anteriormente
presumido pela legislação para cálculo do
imposto.
O Estado do Rio Grande do Sul argumentou que o creditamento
não seria possível por força do art. 166 do
Código Tributário Nacional, que determina que o
direito de se restituir de impostos em que há
transferência do encargo financeiro, como é o caso do
ICMS, só é possível a quem comprovar ter
assumido o referido ônus, ou se estiver expressamente
autorizado a recebê-lo pelo terceiro que arcou com a parcela
do tributo.