O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) formou
maioria, na última quarta-feira (18), para considerar crime
o não pagamento do ICMS declarado pelo
contribuinte à Fazenda estadual. O placar final foi de
7 votos a 3.
Votaram a favor da criminalização, comparando-a a
uma apropriação indébita, os ministros Dias
Toffoli, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Luiz
Fux, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Gilmar
Mendes norteou o voto divergente, alegando que o não
pagamento do imposto é mero inadimplemento, tendo sido
acompanhado por Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.
A discussão chegou ao Supremo em decorrência do
caso de dois empresários de Santa Catarina que declararam
operações de venda ao fisco, mas deixaram de pagar o
ICMS devido. Por esse motivo, foram denunciados pelo
Ministério Público estadual sob
acusação de crime previsto na lei que define os
crimes contra a ordem tributária (lei nº
8.137/1990).