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ARTICLE · 25 SEPTEMBER 2023

Lei Que Restabelece Voto De Qualidade No Carf É Sancionada

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Foi sancionada nesta quinta-feira (21) a  Lei 14.689/23. Entre outras coisas, a lei alterou o regime do voto de desempate nas votações do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e os percentuais das multas aplicadas nos autos de infração.

O Presidente da República vetou alguns dispositivos que haviam sido aprovados pela Câmara e pelo Senado que traziam benefícios importantes aos contribuintes.

Confira abaixo os principais detalhes da Lei 14.689/23 e alguns dos principais pontos vetados.

O que ocorre em caso de empate nos julgamentos do Carf a partir de agora?

Confira no fluxograma abaixo as alternativas de resolução do débito quando o auto de infração for mantido pelo voto de qualidade:

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