Foi sancionada nesta quinta-feira (21) a
Lei 14.689/23. Entre outras coisas, a lei alterou o regime do
voto de desempate nas votações do Carf (Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais) e os percentuais das multas
aplicadas nos autos de infração.
O Presidente da República vetou alguns dispositivos que
haviam sido aprovados pela Câmara e pelo Senado que traziam
benefícios importantes aos contribuintes.
Confira abaixo os principais detalhes da Lei 14.689/23 e alguns
dos principais pontos vetados.
O que ocorre em caso de empate nos julgamentos do Carf a partir
de agora?
Confira no fluxograma abaixo as alternativas de
resolução do débito quando o auto de
infração for mantido pelo voto de qualidade: